Questão de Controle Externo — TCM-GO 2015

Question

A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União
que são de observância obrigatória aos Tribunaisde Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria
Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão
normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual no 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que
dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

Accepted Answer

Alternativa E: apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que
lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.

Answer

Alternativa A: exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes
Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal, ara verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, contratos, termos de
parceria e outros ajustes, excetuados os convênios.

Answer

Alternativa B: decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de
dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.

Answer

Alternativa C: encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no biênio anterior.

Answer

Alternativa D: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e contratação de pessoal para cargos de provimento
efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões.

Questão de Controle Externo — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)