Questão de Controle Externo — TCE-SP 2017

Question

No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser
inconstitucional, ele

Accepted Answer

Alternativa B: tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.

Answer

Alternativa A: pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.

Answer

Alternativa C: não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.

Answer

Alternativa D: deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a
questão da inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa E: deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário
para decidir a questão da inconstitucionalidade.

Questão de Controle Externo — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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