A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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