Questão de Controle Externo — TCE-SP 2013

Question

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete

Accepted Answer

Alternativa C: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer

Alternativa A: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

Answer

Alternativa B: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, excluídas as funda- ções e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas
daqueles que derem ausa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Answer

Alternativa D: realizar, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do enado Federal, de Comissão técnica ou de inqué- rito, vedada a
iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Answer

Alternativa E: fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, independentemente dos termos do tratado constitutivo.

Questão de Controle Externo — TCE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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