Questão de Controle Externo — TCE-RO 2010

Question

Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um
município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da
sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi

Accepted Answer

Alternativa B: incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive por iniciativa própria, a
fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado.

Answer

Alternativa A: correta, uma vez que, além de não ter havido notificação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia só tem
competência para fiscalizar órgãos que realizem a escrituração de seus atos segundo os princípios e regras da
contabilidade pública.

Answer

Alternativa C: correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de
Economia Mista, deveria ter havido notificação, uma vez que o servidor público goza de fé pública.

Answer

Alternativa D: correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de
Economia Mista, sua atuação deve ser provocada, não havendo previsão legal para inspeções por iniciativa própria.

Answer

Alternativa E: incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a fiscalização das Sociedades de
Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado. Entretanto, como não houve
notificação prévia, não caberá aplicação de multa por eventual sonegação de documento.

Questão de Controle Externo — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)