Questão de Controle Externo — TCE-RO 2010

Question

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Accepted Answer

Alternativa C: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos
Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato
concessório.

Answer

Alternativa A: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas
dependentes.

Answer

Alternativa B: julgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que
localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.

Answer

Alternativa D: aplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Answer

Alternativa E: expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que
lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade
nonagesimal.

Questão de Controle Externo — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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