Questão de Controle Externo — TCE - RJ 2015

Question

Com relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez
constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: os Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a
efetividade de suas decisões;

Answer

Alternativa A: o Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como ordenador de despesas na gestão ordinária da Administração ou
praticando atos de governo, sujeita-se à aplicação de multas pelo Tribunal de Contas;

Answer

Alternativa B: verificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem, via de regra, não apenas declarar a respectiva
invalidade, como também, desde logo, promover a edição de ato substitutivo;

Answer

Alternativa D: os Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir provimentos de natureza condenatória, mas apenas de
natureza corretiva e sancionatória;

Answer

Alternativa E: os Tribunais de Contas podem assinalar prazo para que as autoridades corrijam a ilegalidade apurada, mas não podem
determinar a cessação dos efeitos da ilegalidade.

Questão de Controle Externo — TCE - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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