Questão de Controle Externo — TCE - RJ 2015

Question

As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela
Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa
simetria é:

Accepted Answer

Alternativa A: os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;

Answer

Alternativa B: os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e
funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas;

Answer

Alternativa C: os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas;

Answer

Alternativa D: os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão
proferidas pelo órgão previdenciário estadual;

Answer

Alternativa E: os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as
Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual

Questão de Controle Externo — TCE - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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