Questão de Controle Externo — TCE - RJ 2015

Question

A Constituição Federal de 1988 ampliou o alcance objetivo do controle externo dos atos da Administração Pública a cargo
dos Tribunais de Contas, admitindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Quanto ao conteúdo do
controle externo exercido, é correto afirmar que o exame:

Accepted Answer

Alternativa C: da economicidade compreende a avaliação do resultado que se quer atingir e dos meios escolhidos para esse fim, para
o alcance do emprego mais satisfatório dos recursos públicos com o menor dispêndio possível;

Answer

Alternativa A: da legalidade dos atos administrativos deve ficar adstrito à aferição da compatibilidade destes atos com as leis
emanadas do Poder Legislativo;

Answer

Alternativa B: da legitimidade permite a investigação da escolha discricionária com a avaliação da conveniência e oportunidade da
realização da despesa pública;

Answer

Alternativa D: da moralidade e da impessoalidade dos atos administrativos é privativo do controle externo exercido pelo Poder
Judiciário e do controle interno exercido por cada poder;

Answer

Alternativa E: da aplicação de subvenções não alcança os recursos repassados a outros entes federativos por meio de convênios,
mas apenas os transferidos a particulares.

Questão de Controle Externo — TCE - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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