Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente. Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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