Questão de Controle Externo — TCE-MG 2018

Question

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar
denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.
A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso,
até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.

Answer

Alternativa A: O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das
representações e das denúncias.

Answer

Alternativa B: O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a
autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.

Answer

Alternativa D: O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em
caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as
medidas legais cabíveis.

Answer

Alternativa E: O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e
da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

Questão de Controle Externo — TCE-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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