Questão de Controle Externo — TCE-MG 2018

Question

O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão
competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na
qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.
A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: As contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos
globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas,
em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da
Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos
Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

Answer

Alternativa B: O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos
prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República
(checks and balances).

Answer

Alternativa D: À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das
contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da
respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio.

Answer

Alternativa E: No sistema de separação de poderes, cabe ao órgão legislativo criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele
também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Executivo, a quem incumbe a função de administração;
mas o caráter puramente político das Câmaras Municipais é amenizado, justamente, pelo exame do parecer prévio das
contas por parte dos Tribunais de Contas.

Questão de Controle Externo — TCE-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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