Questão de Controle Externo — TCE-CE 2015

Question

A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua
jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, que

Accepted Answer

Alternativa C: as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade
do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

Answer

Alternativa A: o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente
público no âmbito de contas irregulares.

Answer

Alternativa B: o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido,
a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a
respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.

Answer

Alternativa D: o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida
atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena
de multa.

Answer

Alternativa E: o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares
com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.

Questão de Controle Externo — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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