Questão de Controle ExternoTCE-BA — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-BA·Diversas·2013Controle Externo

Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir. I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário. II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo. III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas. Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE-BA
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Controle Externo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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