De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, o Relatório de Gestão Fiscal RGF, elaborado quadrimestralmente ou semestralmente em caso de municípios com menos de 50 mil habitantes, contém, dentre outras informações, as relativas à dívida consolidada e às operações de crédito. Dentre os órgãos e entidades da administração pública obrigados a elaborar o RGF, não se encontra o: