Questões de Legislação Estadual

De acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, é correto afirmar que não estão incluídas, entre as pessoas jurídicas privadas como passíveis de habilitação como Organizações Sociais, aquelas que tenham por objeto:

Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativo. Consoante as regras aplicáveis, é correto afirmar que essa imposição:

A emissão da nota de empenho será dispensada, conforme previsto em legislação específica, em casos:

Com base na LRF, a alternativa que não corresponde a renúncia de receita é:

Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais da despesa atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído, é competência do seguinte órgão, ou equivalente:

O Resultado Patrimonial do exercício, apurado em 31/12, correspondeu a um:

A indicação prévia da fonte de recursos é necessária para abertura de créditos classificados como:

Sem suprimir de qualquer modo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de:

A despesa total com pessoal em cada período de apuração nos estados e municípios, respectivamente, não poderá exceder da receita corrente líquida em:

A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para ajuste dos gastos com pessoal aos percentuais determinados na LRF, será:

Segundo a LRF, excluídas as duplicidades, a receita corrente líquida será apurada somando-se:

No exercício financeiro de 2010, o montante das Receitas Não Efetivas arrecadadas foi igual a:

O superávit ou déficit financeiro de um ente público é apurado no seguinte demonstrativo:

Adriano, médico, pretende obter esclarecimentos quanto a determinados gastos realizados em hospital público de administração estadual. Para isso, realiza requerimento ao órgão competente, tendo de pagar uma taxa de R$ 10,00. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tal requerimento deveria ser:

Tiago é assessor parlamentar, com atuação na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. No exercício do seu mister, desenvolve estudos sobre os gastos públicos dos órgãos estaduais. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fi scalização contábil externa da administração direta e indireta é exercida, precipuamente:

O pagamento de despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados, e, em casos excepcionais, por meio de:

Segundo a Lei de Responsabilidade FiscalLRF (Lei Complementar 101/00), as despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais, dentre outras, integrarão o orçamento da União. Acerca das despesas e receitas do Banco Central do Brasil, tratadas naquele diploma legal, é certo afi rmar que:

Segundo a Lei 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

Segundo a Lei Complementar 101/00 (LRF), a dívida pública decorrente de títulos emitidos pelos entes da federação é classifi cada como:

A Secretaria de Educação de um determinado Estado da Federação, na Lei Orçamentária Anual de 2010, foi contemplada com uma dotação de R$ 144.000. Em 30/09/2010, entre outras, as contas abaixo, do subsistema orçamentário, apresentavam os seguintes saldos: Sabendo-se que, em julho, a Secretaria recebeu um crédito adicional de R$ 4.000 e que, em 25 de agosto, efetuou uma descentralização de crédito para a Secretaria de Saúde no valor de R$ 13.600, a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Educação, no final do mês, correspondia ao montante de:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, o Relatório de Gestão Fiscal RGF, elaborado quadrimestralmente ou semestralmente em caso de municípios com menos de 50 mil habitantes, contém, dentre outras informações, as relativas à dívida consolidada e às operações de crédito. Dentre os órgãos e entidades da administração pública obrigados a elaborar o RGF, não se encontra o:

Pode-se afirmar que o Resultado Financeiro do Exercício, apurado em 31/12/2010, foi positivo no valor de:

Sabendo-se que no exercício não houve refi nanciamento da dívida, a economia de gastos demonstrada no respectivo balanço correspondeu ao seguinte montante:

No orçamento tradicional ou clássico, as decisões orçamentárias serão tomadas:

Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o dever constitucional de prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

O balanço financeiro de um determinado ente público, elaborado em 31/12/2012, apresentava na sua estrutura as seguintes informações: Com base nessas informações, pode-se afi rmar que o

resultado fi nanceiro e o valor das despesas pagas do exercício corresponderam, respectivamente, a:

Com as fortes chuvas do verão passado várias pontes foram danificadas em determinado município, e não havia, na Lei de Orçamento, despesa específica para recuperá-las. Nesse caso, para realizar o reparo nas referidas pontes, o correto seria solicitar abertura de:

Segundo a LRF, serão nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal, expedidos pelo titular do respectivo Poder ou Órgão, no seguinte período, em relação ao final do seu mandato:

Em 31/12/2012, ao elaborar a Demonstração das Variações Patrimoniais, o resultado patrimonial apurado correspondeu a um:

Em 10/05/2012, um determinado ente público efetuou a liquidação de uma despesa referente à aquisição de diversos veículos. Sabendo-se que essa operação foi precedida de contrato entre as partes, a alternativa que indica um lançamento pertinente a esse fato, independentemente da natureza de informação é: