Questão de Legislação Estadual — SEPLAG-RJ 2012

Question

Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto
no contrato administrativo. Consoante as regras aplicáveis, é correto afirmar que essa imposição:

Accepted Answer

Alternativa C: gerará reajuste no preço ou na tarifa ajustada diante da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Answer

Alternativa A: deve ser suportada pelo orçamento da contratada vez que pode ocorrer mudança unilateral do contrato por ato da
Administração.

Answer

Alternativa B: pode ser objeto de negociação entre a Administração Pública e a contratada, gerando aumento ou diminuição dos
preços anteriormente fixados.

Answer

Alternativa D: implicará a extinção do contrato administrativo por impossibilidade de alteração unilateral do contrato.

Answer

Alternativa E: acarretará a suspensão do contrato administrativo por ser motivo de força maior imprevisível para as partes.

Questão de Legislação Estadual — SEPLAG-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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