Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Senado Federal 2012

Question

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90), é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida
socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.

Answer

Alternativa A: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa.

Answer

Alternativa B: no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão
do adolescente.

Answer

Alternativa C: no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho
fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

Answer

Alternativa E: a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Senado Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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