Questão de Direitos Humanos — SAP-SC 2019

Question

Considerando a redação do art. 5o, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de que “Ninguém será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Answer

Alternativa A: É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento.

Answer

Alternativa B: É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso.

Answer

Alternativa C: É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Answer

Alternativa E: É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Questão de Direitos Humanos — SAP-SC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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