Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de São Roque - SP 2020

Question

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito
da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC).

Accepted Answer

Alternativa D: Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da
obrigação de fazer.

Answer

Alternativa A: A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.

Answer

Alternativa B: O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu
descumprimento.

Answer

Alternativa C: Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.

Answer

Alternativa E: Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de São Roque - SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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