Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de São Roque - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de São Roque - SP·Diversas·2020Direito Processual Civil

A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:

AO contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado do demonstrativo de débito, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.BCabe a citação por edital em ação monitória, mas não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.CA reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário, bem como o oferecimento de reconvenção à reconvenção.DCabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.ENão é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Questão 2Prefeitura de São Roque - SP·Diversas·2020Direito Processual Civil

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

AA exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.BO título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.CSe o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.DNa hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.ESe versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

Questão 3Prefeitura de São Roque - SP·Diversas·2020Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

AO Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.BA intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.CO membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.DA intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.EO instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

Questão 4Prefeitura de São Roque - SP·Diversas·2020Direito Processual Civil

Foi decretada, liminarmente, a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, em ação reipersecutória fundada em prova documental adequada de contrato de depósito. Essa decisão liminar tem natureza de

Atutela antecipada incidente.Btutela antecipada antecedente.Ctutela de evidência.Dtutela cautelar antecedente.Etutela cautelar incidente.

Questão 5Prefeitura de São Roque - SP·Diversas·2020Direito Processual Civil

Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:

AOs atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, contra os quais cabe recurso especial e extraordinário, se houver, respectivamente, violação de norma federal ou constitucional.BA Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.COs honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar, e sua satisfação deverá ocorrer mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.DSe o precatório for apresentado até 1o de julho, e o pagamento for realizado no final do exercício seguinte, haverá a incidência de juros de mora.EA cessão de precatórios realizada pelo credor a terceiros poderá ser realizada independentemente da concordância do devedor e produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Questão 6Prefeitura de São Roque - SP·Diversas·2020Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

AA sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.BA exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.CA pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.DA Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.EEmbora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

Questão 7Prefeitura de São Roque - SP·Diversas·2020Direito Processual Civil

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de recursos, pode-se corretamente afirmar:

AÉ admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.BNão é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.CEnseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.DÉ admissível recurso especial sempre que o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.ENão cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.