Questão de Direito Urbanístico — Prefeitura de Santa Rita - PB 2019

Question

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.
Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

Accepted Answer

Alternativa B: É o direito que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares.

Answer

Alternativa A: É um direito de superfície que abrange a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno,
na forma estabelecida no plano diretor, atendida a legislação urbanística.

Answer

Alternativa C: Confere ao Poder Público a prerrogativa de fixar, no plano diretor, áreas nas quais poderá ser permitida alteração de
uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Answer

Alternativa D: É o direito que confere ao Município a prerrogativa de, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem
que oproprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do

imóvel, compagamento em títulos da dívida pública.

Answer

Alternativa E: É o direito que confere ao Município a prerrogativa de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para
implementação da referida obrigação.

Questão de Direito Urbanístico — Prefeitura de Santa Rita - PB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)