Questão de Direitos Humanos — Prefeitura de Recife - PE 2014

Question

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Todo Estado-parte na presente Convenção poderá propor emendas e depositá-las junto ao Secretário Geral da
Organização das Nações Unidas. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para os Estados-partes que
as aceitaram, ao passo que os demais Estados-partes permanecem obrigados pelas disposições da Convenção e pelas
emendas anteriores por eles aceitas.

Answer

Alternativa A: A referida denúncia eximirá o Estado-parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a
qualquer ação ou omissão ocorrida antes ou após a data da denúncia. Todavia, a denúncia não acarretará a suspensão do
exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia fora realizada.

Answer

Alternativa B: As controvérsias entre dois ou mais Estadospartes com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção
serão sempre submetidas à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da
Corte.

Answer

Alternativa C: Todo Estado-parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário
Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos 30 (trinta) dias depois da data do recebimento da notificação pelo
Secretário Geral.

Answer

Alternativa E: A partir da data de protocolo da denúncia de um Estado-parte, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova
questão referente ao Estado em apreço.

Questão de Direitos Humanos — Prefeitura de Recife - PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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