Questão de Direito Urbanístico — Prefeitura de Penedo - AL 2010

Question

Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa A: as normas do Plano devem atender às regras e aos princípios do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), que criou
normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser respeitadas por todos os Municípios.

Answer

Alternativa B: as normas do Plano prevalecem em relação a quaisquer outras leis locais sobre assuntos de desenvolvimento urbano,
exceto normas estabelecidas por leis locais posteriores, aprovadas com o quórum qualificado de dois terços dos membros
da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa C: as normas do Plano, por exigência da Constituição federal de 1988, devem ser aprovadas pelo quórum qualificado de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa D: os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil habitantes devem ser homologados pela Assembleia Legislativa do
respectivo Estado.

Answer

Alternativa E: os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes devem ser homologados pelo Ministério das Cidades,
como condição da transferência de recursos federais para o desenvolvimento urbano.

Questão de Direito Urbanístico — Prefeitura de Penedo - AL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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