Questão de Direito Urbanístico — Prefeitura de Nova Lima - MG 2011

Question

As pessoas jurídicas de direito público podem figurar nas ações executivas de título extrajudicial tanto no pólo passivo
quanto no pólo ativo. Pode-se afirmar em relação a tais ações, nas quais é parte a Fazenda Pública, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa D: Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos é contado a partir da data do depósito quando realizado este
pelo devedor como forma de garantia do juízo.

Answer

Alternativa A: A nota de empenho emitida por agente público revela obrigação de pagamento assumida pela entidade pública,
caracterizando-se como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, pois pressupõe obrigação
realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa.

Answer

Alternativa B: Em se tratando de execução fiscal, o termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à arrematação é o dia
em que se faz ou se poderia fazer perfeita e irretratável a adjudicação pela Fazenda Pública, ou seja, após 30 (trinta) dias
do leilão, e não a partir da assinatura do auto de arrematação, que é a regra geral.

Answer

Alternativa C: Na petição inicial da execução fiscal serão indicados apenas o Juiz, a quem é dirigido, o pedido e o requerimento para
a citação, devendo a mesma ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, a qual poderá constituir com a petição inicial um
único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Questão de Direito Urbanístico — Prefeitura de Nova Lima - MG — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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