Questão de Direito Urbanístico — Prefeitura de Nova Lima - MG 2011

Question

Dispõe a Constituição da República em seu artigo 5º, LX- XIII, que:
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Sobre a ação popular, pode-se afirmar, EXCETO:
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Accepted Answer

Alternativa A: O autor da ação popular deve ser eleitor com domicílio eleitoral no âmbito do território do ente da federação ao qual se
vincula a pessoa jurídica de direito público ré.

Answer

Alternativa B: Há na ação popular litisconsórcio passivo necessário simples entre as pessoas jurídicas públicas ou privadas na qual
foi praticado o ato lesivo; as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado
ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão; e contra os beneficiários diretos
do mesmo.

Answer

Alternativa C: O prazo de contestação na ação popular é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do
interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo
da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

Answer

Alternativa D: A sentença na ação popular incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais
despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de
advogado.

Questão de Direito Urbanístico — Prefeitura de Nova Lima - MG — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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