Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Natal - RN 2016

Question

Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SinasE) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade e exclusiva participação da equipe
técnica do respectivo programa de atendimento.

Answer

Alternativa B: Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Answer

Alternativa C: No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá
à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Answer

Alternativa D: A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si,
justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. Considera-se mais grave a internação, em relação a
todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Natal - RN — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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