Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Morro do Chapéu - BA 2018

Question

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE para
regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo
com Capítulo II e art. 3º, do referido documento, em relação as medidas socioeducativas compete aos municípios:

Accepted Answer

Alternativa A: Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Answer

Alternativa B: Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio fechado.

Answer

Alternativa C: Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática do ato infracional.

Answer

Alternativa D: Criar e desenvolver programas para cumprimento de medidas de semiliberdade e internação.

Answer

Alternativa E: Formular e coordenar a política nacional de atendimento socioeducativo.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Morro do Chapéu - BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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