Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2018

Question

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será
de

Accepted Answer

Alternativa D: 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada.

Answer

Alternativa A: 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante pedido da defesa do servidor público indiciado.

Answer

Alternativa B: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante autorização justificada da autoridade competente.

Answer

Alternativa C: 45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, a pedido da defesa do servidor indiciado e mediante autorização da autoridade
competente.

Answer

Alternativa E: 90 dias, improrrogáveis.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP — 2018 — Diversas