Questões de Legislação Municipal

Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal no 82/11 afirma que Hércules

Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação periódica de desempenho, na qual foi garantida a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que Fulano

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 83/11, as atribuições de direção, chefia e assessoramento estão, direta e essencialmente, relacionadas

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de

Determinado servidor público municipal estatutário pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao Município, para obter os benefícios legais dessa contagem. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que o referido servidor poderá fazê-lo

A respeito da remoção, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando-se a sindicância prévia,

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 83/11, a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público, denomina-se

Ciclano foi aprovado em concurso público no Município de Mogi das Cruzes e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Sabendo que há um prazo legal para tomar posse no cargo público, a contar da referida publicação, e que tem uma viagem agendada para os próximos dias, Ciclano indagou a Prefeitura se há a possibilidade de prorrogar a data da sua posse ou se pode assinar uma procuração para alguém tomar posse em seu nome. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

A respeito do Conselho do Município, previsto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que

Nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão que

Segundo dispõe, expressamente, a Lei Complementar Municipal n° 83/11, é um tipo de evolução funcional do servidor público municipal:

Na hipótese de ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, nos dois últimos anos do mandato, a Lei Orgânica do Município estabelece que

Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido processo, Judas decide pedir a sua exoneração do cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 82/11, a promoção e o aproveitamento

Conforme estabelece a Lei Complementar Municipal n° 83/11, a Consolidação das Leis do trabalho rege

Com relação aos requisitos para a investidura em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/11, é correto afirmar:

Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas, serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá(ão) constar, de forma visível,

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 83/11, o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimentos

O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,

Perseu é funcionário público do Município de Mogi das Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu responde a processo administrativo e criminal em decorrência do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, é correto afirmar que Perseu

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes (Lei n 7.078/2015).

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal n 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

Caso a parte recuse submeter-se à perícia médica ordenada pelo juiz competente, o fato a ser demonstrado com esse exame

João presta serviços a diversas empresas sem, contudo, ser empregado de nenhuma delas. É sabido que as empresas contratam os serviços de João por intermédio de um sindicato ao qual pertence. Assim sendo, mostra-se correto afirmar que João é trabalhador

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado, do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, terá direito ao percentual de

A conduta dos empregadores que, individual ou coletivamente, suspendem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violem ou se recusem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, caracteriza

Joana tem confirmado seu estado de gravidez advindo durante o aviso-prévio indenizado. Diante da situação, é correto afirmar que Joana