Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2018

Question

Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo,
crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei
Complementar Municipal no 82/11 afirma que Hércules

Accepted Answer

Alternativa D: terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou
sua autoria.

Answer

Alternativa A: não será julgado em âmbito administrativo, uma vez que não podem haver dois processos pelo mesmo fato.

Answer

Alternativa B: será absolvido também na esfera administrativa, independentemente de qual tenha sido o fundamento da decisão no
processo criminal.

Answer

Alternativa C: será absolvido também em âmbito administrativo se o fundamento na decisão no processo criminal foi por falta de
provas.

Answer

Alternativa E: não será afetado em seu julgamento em âmbito administrativo, pois as duas esferas são autônomas e independentes,
uma não podendo interferir na outra.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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