Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016

Question

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um
bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de
Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

Accepted Answer

Alternativa B: poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

Answer

Alternativa A: não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.

Answer

Alternativa C: não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.

Answer

Alternativa D: poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

Answer

Alternativa E: não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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