Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016

Question

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes
(Lei n 7.078/2015).

Accepted Answer

Alternativa D: É defeso ao Procurador do Município exercer as suas atribuições em processo judicial ou administrativo, dentre outras
hipóteses, em que seja interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o 3° grau.

Answer

Alternativa A: O cargo de Procurador-Geral do Município será exercido por advogado, com mais de dez anos de carreira, de notório
saber jurídico e de reputação ilibada, a ser nomeado pelo Prefeito.

Answer

Alternativa B: O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será composto pelo Procurador-Geral do Município, pelo
Subprocurador-Geral, e por mais 5 (cinco) Procuradores Municipais que serão eleitos pelos demais Procuradores que não
tenham assento natural no Conselho.

Answer

Alternativa C: A função de confiança de Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso-Geral será exercida por Procurador do
Município escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município.

Answer

Alternativa E: Os Procuradores do Município serão submetidos ao regime geral da Previdência Social aplicável aos demais
servidores municipais, com as especificações constantes da Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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