O Art. 210 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAPÍTULO III: Da Educação, da Cultura e do Desporto diz que: “Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais." Esse artigo esta presente em qual sessão da constituição?