O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais. Em 1990, foram criadas algumas leis com a finalidade de disciplinar legalmente a proteção e a defesa da saúde, entre elas a Lei 8.142/90, que estabelece: