Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Itanhaém - SP 2020

Question

A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. De acordo com essa lei, assinale a
alternativa correta em relação à guarda.

Accepted Answer

Alternativa D: O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma
de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Answer

Alternativa A: A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos
de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.

Answer

Alternativa B: A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto
previdenciários.

Answer

Alternativa C: A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, porém não confere
a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, principalmente os pais.

Answer

Alternativa E: A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento
institucional, observado, em qualquer caso, o caráter permanente e usual da medida, nos termos da lei.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Itanhaém - SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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