A lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento o estado tem a incumbência de assegurar à criança e ao adolescente: I - Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. V- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. As alternativas CORRETAS são: