Questão de Direito do Consumidor — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019

Question

A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de
Francisco Morato, por falta de manutenção,

faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.

Answer

Alternativa A: não se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.

Answer

Alternativa B: mesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.

Answer

Alternativa C: pode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual
homogêneo.

Answer

Alternativa E: somente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados
consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.

Questão de Direito do Consumidor — Prefeitura de Francisco Morato - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)