Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019

Question

Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os
Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:

Accepted Answer

Alternativa D: assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem,
diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação
nacional.

Answer

Alternativa A: limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.

Answer

Alternativa B: confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que
acompanhada por psicólogo no ato da oitivaadministrativa ou judicial.

Answer

Alternativa C: estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu
representante e de acordo com a sua idade e maturidade.

Answer

Alternativa E: estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Francisco Morato - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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