Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019

Question

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: a confissão do adolescente não será suficiente para aplicação de medida socioeducativa e a desistência de outras
provas, nela justificada, enseja nulidade.

Answer

Alternativa A: o Superior Tribunal de Justiça restringiu a obrigação do devido processo legal nos procedimentos de apuração,
apenamento e execução de medida socioeducativa restritiva de liberdade.

Answer

Alternativa C: a confissão do adolescente, feita na presença do juiz, implica admissão absoluta de culpa e pode dispensar a produção
ou colheita de outros meios de prova.

Answer

Alternativa D: a decisão que julga procedente a representação oferecida contra adolescente confesso não é passível de recurso se
homologada a desistência quanto à produção de outras provas, a pedido das partes.

Answer

Alternativa E: é válida a sentença de procedência de representação baseada exclusivamente em confissão do adolescente.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Francisco Morato - SP — 2019 — Diversas

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