Questão de Direito Urbanístico — Prefeitura de Curitiba - PR 2015

Question

Sobre a Política Urbana delineada na Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Cidade, é correto afirmar: 8

Accepted Answer

Alternativa D: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que
não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Answer

Alternativa A: A fim de garantir a gestão democrática, podem ser utilizados os seguintes instrumentos, nas esferas nacional, estadual
e municipal, taxativamente arrolados pela Constituição da República de 1988: órgãos colegiados de política urbana;
debates, audiências e consultas públicas; e conferências sobre assuntos de interesse urbano.

Answer

Alternativa B: O direito de propriedade é limitado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A propriedade urbana cumprirá sua função
social quando apresentar aproveitamento racional e adequado e preservação do meio ambiente urbano.

Answer

Alternativa C: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Answer

Alternativa E: Em caso de subutilização ou não utilização do solo urbano, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de três
anos consecutivos.

Questão de Direito Urbanístico — Prefeitura de Curitiba - PR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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