Questão de Direito do Consumidor — Prefeitura de Curitiba - PR 2015

Question

Conforme o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, atinente à representação processual do
procurador do Município e à forma de comprovação dos seus poderes em juízo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de
instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial que o signatário ao menos declare-se
exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer

Alternativa B: O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de
instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Não é essencial que o signatário se declare exercente do
cargo de procurador, bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer

Alternativa C: O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de
instrumento de mandato, mas deve juntar documento público para comprovar os poderes do procurador.

Answer

Alternativa D: O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, não está dispensado da juntada
de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Não é essencial que o signatário se declare exercente
do cargo de procurador, nem a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer

Alternativa E: O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de
instrumento de mandato, mas deve juntar documento particular para comprovar os poderes do procurador.

Questão de Direito do Consumidor — Prefeitura de Curitiba - PR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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