Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2018

Question

A exigência de uma política nacional para o atendimento na área das medidas socioeducativas levou à aprovação, em
2006, de um documento de referência específico, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Assinale
a alternativa incorreta sobre a atual política de socioeducação no país.

Accepted Answer

Alternativa B: As medidas com restrição e privação de liberdade são efetivadas pelos programas de atendimento dos governos
municipais; a prestação de serviços à comunidade (PSC) e a liberdade assistida (LA) são executadas sob
responsabilidade dos governos estaduais por meio de programas de órgãos públicos ou de organizações não
governamentais.

Answer

Alternativa A: O trabalho do profissional em Psicologia, no contexto das medidas socioeducativas, implica o envolvimento com a
construção de práticas que contribuam para a efetivação das políticas públicas pautadas em um novo paradigma,
articulador de ações entre o Estado, a família e a sociedade.

Answer

Alternativa C: Trata-se de uma área de atuação (tanto para os psicólogos, quanto para os demais atores da política de
socioeducação) que envolve a abordagem junto ao adolescente quanto ao exercício de seus direitos e, também, as ações
que asseguram um processo de transformação das instituições e mentalidades ainda orientadas pela doutrina da situação
irregular.

Answer

Alternativa D: As medidas socioeducativas se caracterizam pelo aspecto coercitivo e pelo aspecto educacional.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Bom Despacho - MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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