Questão de Direito do Consumidor — Prefeitura de Barra de São Miguel - AL 2017

Question

Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma
ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento
no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: a indenização pelos danos materiais sofridos não é irrestrita, é limitada ao patamar máximo fixado por normas e
tratados internacionais de que é signatário o Brasil, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no
caso.

Answer

Alternativa A: o valor da indenização por danos morais a que faz jus o consumidor deve ser fixado, considerando-se apenas o peso
da bagagem despachada, na forma das Convenções de Varsóvia e Montreal.

Answer

Alternativa B: o consumidor faz jus à indenização proporcional aos danos morais e materiais que sofreu, com fundamento no Código
de Defesa do Consumidor, inaplicável qualquer disposição legal em sentido contrário.

Answer

Alternativa D: o consumidor não faz jus ao pagamento de qualquer indenização, visto que o extravio de bagagem é risco inerente ao
transporte internacional, como estabelecem as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das
transportadoras aéreas de passageiros.

Answer

Alternativa E: o consumidor faz jus apenas ao pagamento de indenização por danos materiais proporcionais ao agravo sofrido, visto
que a indenização por danos morais é expressamente afastada por tratados internacionais limitadores da responsabilidade
das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal.

Questão de Direito do Consumidor — Prefeitura de Barra de São Miguel - AL — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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