Questão de Direito do Consumidor — Prefeitura de Andradina - SP 2017

Question

Uma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a
reparar os males causados aos consumidores lesados, terá sua sentença com os seguintes efeitos de eventual coisa
julgada:

Accepted Answer

Alternativa D: erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer
legitimado poderá propor outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

Answer

Alternativa A: ultra partes, por se tratar de direito coletivo stricto sensu, caso a sentença seja de improcedência por insuficiência de
provas.

Answer

Alternativa B: erga omnes, por se tratar de direito individual homogêneo, apenas se a sentença for de total procedência.

Answer

Alternativa C: erga omnes, mesmo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, por se tratar de direito difuso.

Answer

Alternativa E: ultra partes, por se tratar de direito coletivo difuso, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de
provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova
prova.

Questão de Direito do Consumidor — Prefeitura de Andradina - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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