Questão de Direito do Consumidor — Prefeitura de Andradina - SP 2017

Question

Um consumidor firmou contrato de adesão com empresa de TV a cabo. Nesse contrato há uma cláusula que só impõe
multa para o consumidor em caso de rescisão de contrato, nada estipulando se o desfazimento do contrato se der por
falha na prestação de serviços. Nesse caso, é correto afirmar, com base nos princípios que regem a relação jurídica
descrita, que

Accepted Answer

Alternativa B: por se tratar de uma relação tipicamente regida pelas normas consumeristas, o princípio da autonomia da vontade é
mitigado e deve ser sopesada a vulnerabilidade do consumidor que não pode arcar com uma cláusula que o coloque em
desvantagem exagerada.

Answer

Alternativa A: tal cláusula está de acordo com o princípio da estrita vinculação ao conteúdo contratual.

Answer

Alternativa C: pelo princípio da boa-fé subjetiva, que se aplica aos contratos regidos pelas regras consumeristas, o consumidor não
está obrigado a se submeter a tal cláusula contratual.

Answer

Alternativa D: por se tratar de uma relação civil típica, somente é possível dar validade a essa cláusula contratual caso haja real
prejuízo ao consumidor, pela aplicação do princípio da efetiva reparação dos danos decorrentes da responsabilidade
subjetiva.

Answer

Alternativa E: vislumbrando-se tal relação como de consumo, pela aplicação do princípio da informação, transparência e dignidade da
pessoa do consumidor, essa cláusula tem total valor e não poderá ser rediscutida.

Questão de Direito do Consumidor — Prefeitura de Andradina - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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