Questão de Direitos Humanos — PM-TO 2018

Question

O Pacto São José da Costa Rica foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca dessa
norma internacional de proteção aos direitos humanos ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A Convenção prevê que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que
se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não
pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O
trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.

Answer

Alternativa A: A Convenção prevê que os pais e, quando for o caso, os tutores têm o dever de ensinar a seus filhos ou pupilos a
educação religiosa e moral oficial do Estado onde vivem.

Answer

Alternativa B: A Convenção prevê que “Pode ser restabelecida a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, desde que de
forma motivada”.

Answer

Alternativa D: As pessoas podem ser condenadas por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam
delituosas, se assim estiver disposto no direito aplicável. Pode, ainda, ser imposta pena mais grave que a aplicável no
momento da perpetração do delito. No entanto, se depois da perpetração do delito, a lei dispuser a imposição de pena
mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

Answer

Alternativa E: Dentro do direito à proteção judicial, os Estados-Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente
prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver
as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, das decisões que
julgarem convenientes de acordo com a discricionariedade do órgão julgador.

Questão de Direitos Humanos — PM-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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