Questão de Direito da Criança e do Adolescente — PM-RN 2022

Question

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias

Answer

Alternativa A: A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida
socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos

Answer

Alternativa B: Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside
desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial

Answer

Alternativa D: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime e) A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente,
pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do conselho tutelar

Answer

Alternativa E: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do
conselho tutelar

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — PM-RN — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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