Questão de Direito da Criança e do Adolescente — PM-PR 2021

Question

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse sentido, o Conselho Tutelar:

Accepted Answer

Alternativa B: deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência
obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Answer

Alternativa A: poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de
prestação de serviços à comunidade.

Answer

Alternativa C: poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos
da criança ou adolescente.

Answer

Alternativa D: poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária,
após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.

Answer

Alternativa E: deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na
busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — PM-PR — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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