Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.” As previsões legais acima materializam o princípio do(a)
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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